015699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 015699
Acórdão
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Pessoal, Gremio, Isenção, Vigencia das leis, Oposição a execução, Ilegalidade da divida exequenda
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019696
Nr Documento: SA219670712015699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff945385f3f00577802568fc003750cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015699.4B
Sumário
Os gremios e seu pessoal não tinham obrigação de contribuir para o Fundo de Desemprego durante a vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932. Assim, e em relação aos meses anteriores ao Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, não havia lei que autorizasse a cobrança das quotizações e multa aqueles organismos e seus empregados, verificando-se a ilegalidade absoluta da divida e o fundamento da oposição a execução indicada na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.