009430 - Supremo Tribunal Administrativo

O pagamento voluntario de complementos de aposentação ou reforma, feito por uma empresa a ex-empregados seus, não esta sujeito as quotizações para o Fundo de Desemprego, pois não se acha abrangido pelos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, que definem a incidencia daquelas quotizações.