007576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007576
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Decisão discordante com o relatorio do instrutor, Proposta fundamentada da hierarquia, Infracção disciplinar, Infracção atipica, Gravidade da pena, Existencia material da falta, Poderes de cognição, Audição do arguido, Inquerito previo
Recorrente: Ramos , Antonio
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1967/06/15.
Nr Convencional: JSTA00017283
Nr Documento: SA119700410007576
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03b2b5b8ee8399e4802568fc00373645CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007576.6D
Sumário
Da cumprimento ao disposto no paragrafo 1 do artigo 56 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado o despacho punitivo que, embora discordando da proposta do instrutor, e proferido em concordancia com parecer largamente fundamentado da respectiva direcção de serviços. Sendo atipica a infracção disciplinar imputada ao arguido, so pela arguição do desvio de poder pode conhecer-se contenciosamente da gravidade da pena e da existencia material das faltas. Não constitui falta de audição do arguido a circunstancia de este não ter sido ouvido em processo de inquerito, quando no subsequente processo disciplinar lhe foi consentido defender- -se com toda a latitude admitida por lei.