Proposta fundamentada da hierarquia - Jurisprudência Portuguesa

Não viola o disposto na alínea c) do n. 1 do art. 113 do DL. n. 47/78, de 21 de Março, o despacho do Ministro do Trabalho que em primeiro provimento integra como escriturário dactilógrafo, nos termos...

I - O primeiro provimento do pessoal do Ministerio do Trabalho, nos termos do n. 1 do artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, deve ser feito de acordo com as normas do Despacho Normativo...

I - As funções efectivamente exercidas pelo interessado não constituem criterio decisivo para a definição do lugar em que devera ser provido, nos termos do Dec-lei 47/78. II - Ha que completa-lo com...

I - E legitimo arguir novos vicios nas alegações, com os respectivos factos integrantes, quando o conhecimento deles so foi possivel pela consulta do processo instrutor. II - No Despacho Normativo...

I - O provimento de tecnicos de serviço social assenta, como elemento essencial, em proposta fundamentada da hierarquia, atraves dos responsaveis onde os funcionarios prestam serviço (Decreto-Lei n....

I - O provimento na categoria de tecnico de primeira classe ao abrigo do disposto na alinea e) do n. 2-A do Despacho Normativo n. 269/79 encontra-se sempre dependente de proposta fundamentada de...

I - Da cumprimento ao disposto no paragrafo 1 do artigo 56 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado o despacho punitivo que, embora discordando da proposta do instrutor, e proferido...