068476 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 068476
Acórdão
Descritores: Alimentos, Montante da pensão, Pressupostos, Materia de direito, Competencia do supremo tribunal de justiça, Junção de documento, Erro na apreciação das provas, Recurso de revista
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009145
Nr Documento: SJ19800507068476X
Indicações Eventuais: MOITINHO DE ALMEIDA ROA 1968 P125. P COELHO CURSO DE DIR FAM V2 P27.
V SERRA RLJ ANO102 P262.
Referência Publicação: BMJ N297 ANO1980 PAG342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/726dbc55a41ed9ef802568fc0039d0a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068476.7E
Sumário
A medida da prestação alimentar determina-se pelo binomio: possibilidade do devedor e necessidades do credor, devendo aquelas possibilidades e estas necessidades serem actuais. Na fixação dos alimentos ha que ter em conta, em cada caso concreto, não so as necessidades primarias do alimentado, mas tambem as exigencias decorrentes do nivel de vida e posição social correspondentes a sua situação familiar. A fixação do quantitativo de alimentos e uma questão de direito. O Supremo Tribunal de Justiça não deve tomar em consideração um documento junto com as alegações de recurso, em que uma das partes pretende demonstrar que a outra percebe um salario superior ao que foi fixado pelas instancias, pois aquele Supremo Tribunal tem a competencia limitada ao exame e resolução de questões de direito. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode constituir objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.