029844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029844
Acórdão
Descritores: Laboratório nacional de engenharia e tecnologia industrial, Serviço personalizado do estado, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso hierárquico necessário, Recurso tutelar, Escalão de vencimento, Acto confirmativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00034097
Nr Documento: SA119920218029844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/421f3e319b926228802568fc0038e16fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029844.D2
Sumário
O L.N.E.T.I. é um serviço personalizado do Estado dotado de autonomia administrativa e financeira (art. 2 n. 1 do Dec-Lei n. 361/79, de 1-9). Da acta dos seus órgãos, quando definitivos e executórios, cabe recurso para os Tribunais Administrativos, não estando pois sujeitos a recurso hierárquico necessário para o Ministro da Indústria e Energia. Os actos relacionados com o escalão remuneratório do pessoal do L.N.E.T.I., não se inserem, por outro lado, nos poderes tutelares do Governo sobre o serviço, nem a lei consagra qualquer espécie de recurso para ele neste domínio. O acto do membro do Governo que nada inovou na esfera jurídica do recorrente, pois se limitou, concordando com o que lhe era proposto, a reiterar a posição do LNETI sobre a matéria, não é susceptível de recurso contencioso.