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I - A reforma da Contabilidade Pública operada pela Lei n. 8/90, de 20 de Fevereiro, regulamentada pelo Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, abrange, a par dos "institutos públicos que revistam a...

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I - A Administração Geral do Porto de Lisboa (AGPL), hoje, Administração do Porto de Lisboa (APL), quer pela sua nova lei orgânica (DL 309/87, de 7/8) quer pela anterior (DL 36976, de 20/07/948) é e...

I - A publicação dos pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, depois de homologados, nos termos do art. 40 da Lei 47/86, de 15.10, destina-se a valerem como interpretação...

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I - Não obstante se tratar de acto normativo interno, e sindicavel contenciosamente a norma contida numa circular que regula os direitos de determinado grupo profissional, lesando-os, por alterar...

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