Serviço personalizado do estado - Jurisprudência Portuguesa

I - Sendo o Serviço de Informática do Ministério da Saúde um serviço dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira (art. 1 do DL 285/89-26AGO), o acto do respectivo...

I - A reforma da Contabilidade Pública operada pela Lei n. 8/90, de 20 de Fevereiro, regulamentada pelo Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, abrange, a par dos "institutos públicos que revistam a...

I - O acto de processamento mensal de abonos consubstância acto administrativo que, quando não impugnado no prazo legal, contenciosa ou graciosamente, consoante a entidade liquidadora o pratique ou...

I - Os actos de processamento e liquidação de vencimentos não constituem operações materiais, mas actos jurídicos, individuais e concretos que definem em tal matéria, a situação jurídica do seu...

I - O acto de processamento mensal de abonos consubstancia acto administrativo que, quando não impugnado no prazo legal, contenciosa ou graciosamente, consoante a entidade liquidadora o pratique ou...

I - A Administração Geral do Porto de Lisboa (AGPL), hoje, Administração do Porto de Lisboa (APL), quer pela sua nova lei orgânica (DL 309/87, de 7/8) quer pela anterior (DL 36976, de 20/07/948) é e...

I - A publicação dos pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, depois de homologados, nos termos do art. 40 da Lei 47/86, de 15.10, destina-se a valerem como interpretação...

I - O L.N.E.T.I. é um serviço personalizado do Estado dotado de autonomia administrativa e financeira (art. 2 n. 1 do Dec-Lei n. 361/79, de 1-9). II - Da acta dos seus órgãos, quando definitivos e...

I - Não obstante se tratar de acto normativo interno, e sindicavel contenciosamente a norma contida numa circular que regula os direitos de determinado grupo profissional, lesando-os, por alterar...

A Portaria n. 594/86, de 11 de Outubro, em conformidade com o disposto no n. 3 do artigo 1 do DL n. 384-B/85, de 30 de Setembro, operou a transição automatica para a carreira de tecnico de...