041422 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 041422
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Direito de ser informado, Meio processual acessório, Direito de acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047004
Nr Documento: SA119970114041422
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/730ff1698deef95f802568fc0039ccfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041422.C1
Sumário
O direito de obter uma certidão cabe tanto no âmbito normativo do direito à informação procedimental como no uso do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos. O primeiro está densificado nos artigos 61 a 64 do C.P.A. e o meio administrativo para o exercitar é o previsto no artigo 82 e segts. da L.P.T.A., de acordo com o princípio de que a todo o direito corresponde uma acção destinada a reconhece-lo em juízo. O direito à informação não procedimental está garantido, quanto ao seu exercício, pelos meios contenciosos e administrativos, previstos e regulados na Lei n. 65/93, de 26/8, na redacção da Lei n. 8/95, de 29/03.