001008 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A União dos Gremios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos, não obstante ter sido revel no recurso interposto contra ela e o Sr. Ministro da Economia por um industrial, tem legitimidade para recorrer para o tribunal pleno do acordão da secção que, em parte, julgou improcedente aquele recurso, visto lhe ser destinada a multa imposta ao recorrente. II - Não ha fundamento para condenar o industrial recorrente pela venda para o estrangeiro de um produto improprio e que não correspondia a qualidade facturada se o mesmo se limitou a vende-lo a outro individuo que promoveu a sua exportação e requereu a amostragem.