O descritor "Exportação" classifica 30 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 29 | 96.7% |
| TCAS | 1 | 3.3% |
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