0251007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0251007
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno apto para construção, Falta, Acesso, Rodoviários, Cálculo da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033027
Nr Documento: RP200212020251007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c2653d57b20a56c80256cb600390e80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251007.0E
Sumário
O tribunal, ao calcular a indemnização em processo de expropriação por utilidade pública, tem a possibilidade, sem prejuízo da necessária fundamentação, de se afastar do laudo dos peritos, ainda que unânime, quando está em causa a aplicabilidade ou não, ao caso concreto, de uma determinada norma. A parcela expropriada deve classificar-se como solo apto para construção quando, por força do plano director municipal em vigor à data da declaração de utilidade pública, estiver inserida em "Área de Equipamento Estruturante". No cálculo da indemnização ao expropriado é factor de redução do seu montante a inexistência de acesso rodoviário à parcela com aptidão construtiva.