011192 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se forma acto tacito de indefrimento se a autoridade solicitada, nos termos e para os efeitos do paragrafo 1 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, não manda notificar o requerente, enviando copia autentica do acto administrativo, no prazo de 15 dias, pois a consequencia da falta de decisão dentro deste prazo e a estabelecida nos artigos 836, paragrafo 2, e 839, paragrafo 4, do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 103 daquele Regulamento.