019460 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O § 1 do artigo 20 do CIP, na medida em que dispunha ser o recurso nele previsto da competência do TT da 1 Instância, foi revogado pelo artigo 121, 1, do ETAF. II - Tal competência, após a entrada em vigor deste último diploma, pertence ao TT de 2 Instância, por se tratar, não de um acto de liquidação, mas de um acto administrativo respeitante a questão fiscal (fixação da matéria colectável pelo Chefe da Repartição de Finanças ou pela Comissão Distrital de Revisão).