00115719 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 00115719
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de facto, Documentação da prova, Transcrição, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00039125
Nr Documento: RL2002013100115719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bcaf514804d4d94480256ba30045a327CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00115719.65
Sumário
Havendo registo gravado dos depoimentos prestados em audiência, está assegurada a possibilidade do recurso em matéria de facto. Havendo recurso, o recorrente deve especificar as provas que impõem decisão diversa da recorrida, com referências aos suportes técnicos. Só em caso de recurso, haverá lugar a transcrição dos depoimentos gravados, para sustentar a sua posição, sem, porém, deixar de a correlacionar com a demais prova, o que implica a transcrição integral dos depoimentos gravados. Esta transcrição é da responsabilidade do tribunal (não necessariamente executada pelos funcionários do tribunal) e não do sujeito processual recorrente.