9920844 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para o efeito de atribuição da titularidade das prestações por morte de alguém a viver em união de facto necessário é que se verifiquem as seguintes condições: 1) Convivência " more uxorio " há mais de dois anos a contar do momento da morte; 2) Ser o companheiro falecido pessoa não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens; 3)Necessitar de alimentos e não poder obtê-los das pessoas referidas nas alíneas a) a d) do artigo 2000 do Código Civil.