000159 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000159
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Procedimento disciplinar, Prescrição, Acção disciplinar, Intervenção do estado nas empresas, Poder disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024854
Nr Documento: SJ198012120001594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c42e58b268cedb8802568fc003b4ed5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000159.0A
Sumário
Não enferma da nulidade resultante da omissão de pronúncia o acórdão que, tendo julgado prescritas as eventuais faltas disciplinares imputadas a um trabalhador, deixa de apreciar o processo disciplinar, a nota de culpa, a lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa e o parecer da comissão de trabalhadores. O procedimento disciplinar deve ser exercido nos 60 dias imediatos ao conhecimento da infracção, se entretanto não tiver decorrido um ano sobre a data da sua prática. Aos gestores legalmente investidos ficam a pertencer no período da respectiva gestão, todos os poderes legais e estatutários da administração da empresa, incluindo o disciplinar. Assim, o não exercício por parte dos gestores do poder disciplinar nunca poderá implicar uma vacatio ou o seu congelamento, mas, quando muito, determinar a responsabilidade daqueles pela sua falta de oportuna actuação. A vacatio disciplinar não está incluida no nosso ordenamento jurídico.