003132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003132
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Incidencia, Activo imobilizado, Transmissão onerosa, Juizo de valor, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Materia de direito, Contrato de representação
Recorrente: Solaca Soc de Lacas Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005652
Nr Documento: SA219860226003132
Data de Entrada: 20/03/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fdd013cd40b69fc802568fc00384b04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003132.2F
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario apenas conhece de materia de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributarios de 1 instancia, pelo que se assume como tribunal de revista. Assim, invocada violação de lei substantiva, tem a Secção de decidir se ela ocorreu ou não, o que normalmente deve fazer partindo da decisão de facto oferecida pelo orgão recorrido. São de equiparar aos factos os juizos que, contendo a enunciação do facto por apelo aos proprios caracteres gerais da lei, sejam de uso corrente na linguagem comum, designadamente se, sobre o ponto, não ha disputa. O direito de representação exclusiva de produtos de uma empresa atribuida a uma outra integra-se no activo imobilizado incorporeo desta ultima. A transmissão onerosa de tal direito e incidente de imposto de mais-valias.