I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso interposto duma decisão dum tribunal tributário de 1 instância, cujo âmbito abrange...

As divergentes decisões das instancias resultantes de divergentes entendimentos dos factos provados, traduzindo-se em juizos de facto, ou seja, juizos de valor sobre e em intima ou predominante...

I - São as conclusões formuladas pelo recorrente que delimitam o objecto do respectivo recurso. II - Para o Supremo Tribunal de Justiça são definitivos os factos materiais indicados, e os juizos de...

I - Ha preterição de formalidade essencial respeitante a audiencia do arguido, geradora de nulidade insuprivel, nos termos dos arts. 42, n. 1 e 59, n. 4 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo DL...

I - Nos termos do disposto nos arts. 2, al. b), 3, n. 2 e 4, 1, al. b) do D.L. n. 338/84, constitui um direito do militar, a quem foi concedida a revisão, ver a sua carreira reconstituida, desde que...

Quando a lei, n. 3 do art. 80 do DL n. 100/84, impõe o escrutinio secreto, sempre que se tome uma deliberação em que estejam em causa juizos de valor sobre pessoas, quer que se empregue aquela...

I - Não constituem formalidades essenciais, mas prazos disciplinares ou ordenadores cuja inobservancia não impede a pratica do acto nem gera a anulabilidade da classificação, os prazos fixados no n....

A inviabilidade da manutenção da relação funcional - art. 26-1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED/84) aprovado pelo art. 1 do DL n....

I - Em concurso documental para o cargo de orientador pedagogico, ao abrigo do Despacho Normativo n. 47/SEAM/84, são inteiramente sindicaveis as pontuações, atribuidas pelo juri, quando, a cada...

I - A suspensão da eficacia de actos, que aplicam penas disciplinares expulsivas, causara grave lesão do interesse publico quando os factos que as motivam são de molde a justificar a formulação de um...