039425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 039425
Acórdão
Descritores: Secretário de estado, Competência, Recurso contencioso, Acto verticalmente definitivo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047103
Nr Documento: SA119970522039425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b386c3bdaa0926a5802568fc0039a458CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039425.CF
Sumário
Nos termos do disposto no n. 1 do art. 24 do Dec.-Lei n. 451/91, de 4/12 (Lei Orgânica do XII Governo Constitucional) como nos termos do disposto no art. 5 do Dec.-Lei n. 296-A/95, de 17/11 (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional), os Secretários de Estado não têm competência própria, podendo actuar apenas por delegação de competência. Os actos por eles praticados são verticalmente definitivos, susceptíveis de recurso contencioso.