9440546 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9440546
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Desistência do recurso, Execução, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00012276
Nr Documento: RP199409219440546
Referência Publicação: CJ T4 ANOXIX PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3eb09b789dc74af98025686b006696b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440546.30
Sumário
No processo por contra-ordenação, com a retirada válida e eficaz do recurso da decisão da autoridade administrativa, impõe-se a devolução do processo à autoridade administrativa que aplicou a coima. A autoridade administrativa só pode revogar a decisão que aplicou a coima, até ao momento do envio do processo ao tribunal por efeito do recurso interposto, a partir do qual o processo fica afecto à jurisdição desse tribunal; Se o recurso é retirado, volta a autoridade administrativa a poder rever a sua decisão que aplicara a coima; E, retornado o processo à autoridade administrativa, é perante ela que se processam todos os termos conducentes ao pagamento da coima; Se o pagamento não tiver lugar voluntariamente, compete à autoridade administrativa remeter os autos ao Ministério Público para promover a execução, sem o que o Ministério Público carece de legitimidade para esse efeito.