046225 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 046225
Acórdão
Descritores: Autoria, Pressupostos, Falta de consciência, Ilicitude, Caso julgado, Crime político, Organização terrorista, Homicídio, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024727
Nr Documento: SJ199405040462253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eaa687677035028d802568fc003aad0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046225.73
Sumário
Para a verificação de autoria mediata não se exige qualquer relação directa, nomeadamente por contacto, com os autores materiais, nem que seja o autor mediato e escolher a circunstância de tempo, modo e lugar da execução do crime. Essencial é apenas que sem a intervenção do autor mediato o crime não teria sido cometido. A falta de consciência da ilicitude só aproveita ao agente se o erro não fôr consurável. Não constitui caso julgado e, é caso de concurso de infracções, a condenação por crime de adesão a organização terrorista, do artigo 288 do Código Penal e os crimes de terrorismo e de homicídios cometidos pela organização.