9921517 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9921517
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Cessão de arrendamento, Hospedagem, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029689
Nr Documento: RP200006209921517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1db04d9e2ce7225b80256974003292f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921517.F5
Sumário
O contrato de hospedagem traduz-se num contrato misto de sublocação e de prestação de serviços; é esta prestação de serviços, consubstanciada no fornecimento de alimentação, tratamento de roupas, limpeza da coisa locada ou outros serviços, que é essencial à configuração daquele conceito, uma vez que sem ela apenas haverá sublocação ou outro contrato misto mas não hospedagem. A simples cedência de parte do locado arrendado, sem consentimento do senhorio, com ou sem retribuição, constitui fundamento de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio. Provada tal cedência, cabe ao demandado o ónus da prova da existência de hospedagem, como circunstância impeditiva do direito do autor à resolução do contrato.