0009605 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O gerente de um estabelecimento comercial é responsável pelos actos ilícitos que ele próprio, enquanto tal, pratica, como ainda, e, simultaneamente, pelos actos que outrém pratica a seu mando. II - É fundamental para uma responsabilização penal que se provem os factos geradores da sua responsabilidade penal, bem como a sua culpa, sem o que não pode, sem mais, decretar-se aquela consequência.