Crime contra a economia - Jurisprudência Portuguesa

A indicação errada da proveniência de produtos vegetais expostos para venda ao público (como sendo portugueses, quando, na realidade, são espanhóis e franceses) não integra a prática de um crime de...

1. Age com negligência o gerente que, incumprindo deveres a seu cargo, não procede à vigilância e fiscalização do processo de armazenamento e conservação de géneros alimentares destinados à...

Constando da sentença que a balança utilizada na pesagem dos produtos alimentícios tidos por avariados foi aferida, por referência a pacotes de um quilograma de outros produtos e que, após, se chegou...

I – A recorrente foi condenada por um crime contra a qualidade dos géneros alimentícios p. e p. nos artºs 24º, nº 1 e nº 2, al. b) do DL 24/84, de 20/01, diploma este aprovado no uso de autorização...

O crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares previsto no artigo 24 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, é um crime contra a economia e não...

O crime previsto no artigo 23 do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro (crime de fraude sobre mercadorias) é um crime contra a economia, visando proteger o interesse da confiança dos consumidores na...

I - Pretendendo os recorrentes que o recurso abarcasse também a matéria de facto, cabia-lhe não só especificar os pontos de facto que, a seu ver, foram incorrectamente julgados, mas especificar ainda...

Além da responsabilidade solidária da sociedade pelo pagamento das multas aplicadas aos seus representantes no âmbito do Decreto-Lei n.28/84 é também a mesma sociedade responsável criminalmente.