084695 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As únicas condições para actuação da providência prevista no n. 1 do artigo 418 do Código das Sociedades Comerciais é que os requerentes sejam titulares de acções representativas de um décimo, pelo menos, do capital social, que na respectiva assembleia geral tenham votado contra as propostas que fizeram vencimento e tenham feito consignar na acta o seu voto e que requeiram a nomeação dentro dos 30 dias a contar da assembleia geral, sem necessidade de provarem que os seus interesses não se encontram eficazmente acautelados.