Acórdão STA — Imposto de comercio e industria, Liquidação

Acórdão

003509

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de novembro de 1986
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Imposto de comercio e industriaLiquidaçãoCaducidadeContagem de prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART685 ART710.
CCI63 ART94.
CCIV66 ART329.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/11/12 IN AD N244 PAG480.
AC STA DE 1982/12/15 IN AD N259 PAG900.
AC STA DE 1983/10/19 IN AD N269 PAG637.
AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N269 PAG660.
AC STAP DE 1984/07/11 IN AD N280 PAG461.
AC STA PROC3069 DE 1985/06/19.
AC STA PROC3338 DE 1986/03/08.
AC STA PROC3308 DE 1986/04/23.
AC STA PROC3457 DE 1986/10/22.
AC STA PROC3425 DE 1986/10/29.

Sumário

O imposto de comercio e industria so pode ser liquidado no prazo de cinco anos contados a partir do ano seguinte ao do exercicio da actividade propiciadora dos lucros.*

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