031140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 031140
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena acessória, Cessação da comissão de serviço, Adjunto de chefe de repartição de finanças
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039118
Nr Documento: SA119931102031140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93f8613bf82d8a1c802568fc0039241cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031140.1B
Sumário
O adjunto de chefe de repartição de finanças inclui-se na categoria de pessoal dirigente. Por ser elemento do pessoal dirigente, o adjunto de chefe de repartição de finanças exerce, por força dessa qualidade, o cargo em comissão de serviço. Punido disciplinarmente com pena de multa, o adjunto referido vê cessada a comissão de serviço, por imperativo do art. 27, n. 2 do Estatuto Disciplinar.