Quando foi proferido o acórdão 031140?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Processo disciplinar, Pena acessória

Acórdão

031140

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de novembro de 1993
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso contencioso

Processo disciplinarPena acessóriaCessação da comissão de serviçoAdjunto de chefe de repartição de finanças

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART33 N1 ART39 N2 ART124 ART125.
LPTA85 ART57.
DL 24/84 DE 1984/01/16 ART11 N1 E F ART17 ART23 N1 ART33 ART42 N2 ART59 N4 ART64 ART65 N1 ART66.
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART16 N1 ART17 N1 ART37.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART21 ART22 ART23 ART70 ART97.

Sumário

I- O adjunto de chefe de repartição de finanças inclui-se na categoria de pessoal dirigente.

II- Por ser elemento do pessoal dirigente, o adjunto de chefe de repartição de finanças exerce, por força dessa qualidade, o cargo em comissão de serviço.

III- Punido disciplinarmente com pena de multa, o adjunto referido vê cessada a comissão de serviço, por imperativo do art. 27, n. 2 do Estatuto Disciplinar.

Texto integral não disponível

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