013196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013196
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionario
Recorrente: Cimnor-coop Industriais Metalurgicos Metalomecanicos do Norte Scarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/03/23.
Nr Convencional: JSTA00008602
Nr Documento: SA119800228013196
Data de Entrada: 21/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da4698e7d6036b73802568fc00387712CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013196.A6
Sumário
E discricionario o poder conferido pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, de 31 de Maio, sobre a isenção de sobretaxa de importação. Os actos praticados no exercicio de poderes discricionarios são impugnaveis por outros vicios, alem do desvio de poderes, desde que a impugnação vise aspectos vinculados do acto. Não viola o disposto no artigo 5 do citado Decreto-Lei n. 271-A/75, o despacho que se baseia apenas no facto de a mercadoria importada não estar livre de direitos no texto da Pauta dos Direitos de Importação e não poder beneficiar, ao abrigo do Decreto-Lei n. 225-F/76, de isenção ou de redução de direitos.