001342 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para apreciar a legalidade de uma divida a Administração cuja cobrança esteja ja afecta aos tribunais do contencioso das contribuições e impostos pelo respectivo processo de execução fiscal (artigo 16, n. 3, da lei organica). II - Os actos administrativos internos são insusceptiveis de apreciação contenciosa.