0264393 - Tribunal da Relação de Lisboa

A renovação da prova, nos termos dos arts. 430 e 410 n. 2, do CPP, só é admissível quando, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: conhecimento de facto e de direito, pela Relação, o que pressupõe a redução da prova a escrito, a existência de qualquer um dos vícios previstos no art. 410 n. 2, do CPP e, por fim, razões sérias para crer que a renovação ainda poderá evitar o reenvio da causa.