98A1245 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso do despacho do Director do Serviço de Marcas rege-se pelas normas do Cód. Prop. Industrial e do Cód. Processo Civil, e não pelas do Cód. Procedimento Administrativo. II - O prazo para a interposição do recurso conta-se da publicação do despacho no Boletim da Propriedade Industrial, o qual funciona como apêndice do Diário da República, ou da obtenção do certificado desse despacho, se anterior, não carecendo de ser notificado aos interessados.