Acórdão STA — Taxa, Instituto dos produtos florestais

Acórdão

010505

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de maio de 1989
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

TaxaInstituto dos produtos florestaisAutorização legislativaMateria fiscalLei do orçamentoInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 A C.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64 N1.
CONST82 ART8 N2 ART106 N3 ART122 N2 ART168 N2 N4.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART72 N1.
DL 428/72 DE 1972/10/31.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN BMJ N351 PAG232.
AC STA DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1478.
AC STA PROC5811 DE 1989/01/25.

Sumário

I- As autorizações legislativas em materia fiscal contidas na lei do orçamento vigoram enquanto tal lei vigorar, não estando abrangidas pelo n. 4 do artigo 168 da Constituição da Republica Portuguesa.

II- O Decreto-Lei n. 75-C/86, de 23 de Abril, não padece de inconstitucionalidade, ja que elaborado ao abrigo da autorização referida no n. I, contida na lei orçamental para 1985, elaboração anterior a entrada em vigor da lei orçamental para 1986.

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