031618 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A partir do DL n. 119/85, de 22-04 não é possível atender-se a preceitos de diplomas anteriores respeitantes a abonos de alimentação e alojamento a militares que frequentem cursos do Instituto Superior Militar, pois é só o regime constante daquele diploma que se terá de tomar em consideração. II - Assim, um sargento que se encontre a frequentar o mencionado Instituto o Curso de Formação de Oficiais, e a quem é assegurada alimentação em espécie, mas não alojamento, tem direito a ajudas e de custo de 55%.