I- Nos termos dos art.ºs 87º do C.C., 1º, nºs 1 e 2 do DL nº 172/94, de 25/05 e 118.º do EMFA, aprovado pelo D.L. 236/99, de 25/6, quando o militar, no exercício das suas funções militares, se...

I - Compete ao Chefe de Estado-Maior da Armada decidir sobre requerimento, que lhe dirigiu militar dessa ramo das Forças Armadas, em que este solicita a atribuição de alojamento para si próprio e...

I - O suplemento de residência atribuível a militares, a que se reportam os artºs 122º do E.M.F.A.R. e 2º do DL 172/94, de 25-06, alterado pelo DL 60/95, de 7-04, visa minorar os inconvenientes...

I - Quando o M.P. suscite questão prévia que obste ao conhecimento do objecto do recurso contencioso, deve ser ouvido o recorrente nos termos do disposto no n. 1 do art. 54 da LPTA85, em ordem a...

I - Os actos de processamento de vencimentos ou outras remunerações não constituem simples operações materiais, sendo actos jurídicos individuais e concretos, firmando-se na ordem jurídica com força...

I - Os actos de processamento de remunerações e abonos é acto administrativo que define, por si, a situação do funcionário abonado perante a administração. II - Reúne todos os requisitos exigidos no...

I - Embora a sentença tenha feito depender a rejeição do recurso contencioso da natureza meramente confirmativa do acto recorrido, não influi no exame ou decisão da causa, nos termos do art. 201 do...

I - Cada um dos actos de processamento de ajudas de custo é conduta unilateral e voluntária da Administração que, no exercício dum poder de autoridade, subsumindo a situação fáctica do recorrente ao...

I - Só pode haver oposição de julgados, como fundamento do recurso para o Pleno da Secção, nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 24 do ETAF, quando o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento...

I - A partir do Decreto-Lei n. 119/85, de 22-4, não é possível atender-se a preceitos de diplomas anteriores respeitantes a abonos de alimentação e alojamento a militares que frequentem cursos do...