080302 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 080302
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Arrendamento para habitação, Acção de preferencia, Renuncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013416
Nr Documento: SJ199110310803022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae046fcae513a59d802568fc003a0060CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080302.2D
Sumário
Ao direito de preferencia do arrendatario habitacional e aplicavel, com as necessarias adaptações, o disposto nos artigos 416 a 418 e 141 do Codigo Civil. Nos termos dos artigos 416 n. 1 e 141 n. 1 do Codigo Civil, o proprietario da fracção arrendada que a queira vender, deve comunicar ao titular do direito de preferencia todos os elementos indispensaveis a formação da sua vontade de exercer ou não o direito, nomeadamente as clausulas do respectivo contrato e os elementos essenciais a alienação. Não podem considerar-se comunicação para os efeitos do artigo 416 do Codigo Civil as cartas enviadas ao Autor em que apenas lhe e manifestado o proposito de vender o andar locado e o preço por que se propõe faze-lo. Por isso, a carta do Reu a responder negativamente aquelas do Autor não pode, so por si, implicar renuncia ao direito de preferir.