020669 - Supremo Tribunal Administrativo

Funciona a cominação do n. 2 do art. 40 do Codigo de Processo Civil quando, notificado o recorrente para em certo prazo suprir a falta de procuração e ratificar o processado, aquele apresenta nesse prazo procuração com poderes forenses gerais ao advogado e este ratifica o processado, não relevando a junção posterior de procuração com poderes especiais ao mesmo advogado para ratificar o processado e a ratificação por este então feita, por estar ja extinto o direito de praticar esse acto pelo decurso do prazo fixado para tanto.