040348 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Pratica o crime de incêndio previsto e punido no n. 1 do artigo 253 do Código Penal quem, o provocar criando perigo para bens patrimoniais de grande valor, de outrém. II - A determinação da medida da pena far-se-á em função da culpa do agente, tendo em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e as circunstâncias anunciadas no n. 2 do artigo 72 do Código Penal.