0071985 - Tribunal da Relação de Lisboa

"A quantia de 3000 escudos não poderá considerar-se insignificante para os efeitos do n. 3 do art. 297 CP - tanto em 1991 - data dos factos - como, mesmo, em 1994, pois quase duplica um dia do salário mínimo nacional no seu escalão mais elevado (indústria e serviços)".