076217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 076217
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Materia de facto, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011178
Nr Documento: SJ198809200762171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03e7a4feb645fd93802568fc0039eb8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076217.3E
Sumário
Na vigencia do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, era valido o contrato-promessa de compra e venda do terreno compreendido em loteamento sem alvara, a menos que no momento da celebração desse contrato houvesse impossibilidade de obtenção do alvara, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. As moradias podiam ser construidas, bastando que o dono do terreno apresentasse na Camara Municipal os elementos por esta pedido, o que ele não fez, tendo-se o promitente desvinculado da promessa de venda das parcelas de terreno em questão, não cumprindo o contrato - - artigo 442, n. 2 do Codigo Civil. Constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, tanto a determinação da vontade real das partes contratantes, como a interpretação das clausulas contratuais, quando não se verifique violação das normas que disciplinam o direito probatorio material, bem como a determinação da culpa, que so constitui questão de direito quando implique a formulação de juizo sobre a infracção de normas legais. Tem ainda o Supremo de acatar as ilações de facto tiradas pela Relação.