Acórdão STA — Instituto de obras sociais, Pena disciplinar

Acórdão

010272

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de abril de 1978
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Instituto de obras sociaisPena disciplinarMultaCompetencia do secretario de estado da segurança socialDirecção do instituto de obras sociaisDeliberação

Referências Legais

Legislação Nacional

ESTATUTO DO PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA ART261 N1 C - F ART263 N3.
L 2115 DE 1962/06/18 BVII BXVI N3 BXXVIII.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/05/01 IN AD N31 PAG875.
AC STA DE 1967/01/14 IN AD N67 PAG1113.
AC STA DE 1974/03/28 IN AD N156 PAG1431.
AC STA DE 1977/03/03 IN AD N188 PAG745.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG232-233.

Sumário

I- O Secretario de Estado da Segurança Social não tem competencia para aplicar a pena de multa a um trabalhador do Instituto de Obras Sociais.

II- Tal sanção so pode ser imposta por deliberação da direcção.

Texto integral não disponível

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