I - Não exorbitou das suas atribuições, não incorrendo em nulidade absoluta, o Secretario de Estado da Segurança Social ao determinar, em despacho, na vigencia do artigo 180 do Decreto 45266, de 23...

I - No regime estabelecido pelo despacho ministerial de 26 de Setembro de 1974 compete ao Secretario de Estado da Segurança Social nomear e exonerar os vogais, representantes dos beneficiarios, das...

I - As misericordias, pessoas de utilidade publica administrativa, estão sujeitas a fiscalização do Estado nos termos do n. 2 do artigo 63 da Constituição e ao disposto no Decreto-Lei n. 460/77, de...

I - A extinção da situação de vogal representante dos beneficiarios das comissões administrativas das instituições de previdencia, criadas pelo despacho ministerial de 26 de Setembro de 1974, e da...

O despacho normativo de 26 de Setembro de 1974 (no Diario do Governo, de 3 de Outubro de 1974) não retirou ao Secretario de Estado da Segurança Social a competencia para a nomeação e exoneração dos...

E nulo, por falta de atribuições, o despacho do Secretario de Estado da Segurança Social que autoriza o pagamento em prestações de contribuições em divida a uma caixa de previdencia e abono de...

I - Os presidentes das comissões administrativas das caixas de previdencia, nomeadas nos termos do artigo 181 do Decreto n. 45266 e do despacho de 26 de Setembro de 1974 do Ministro dos Assuntos...

Pratica acto estranho as suas atribuições o Secretario de Estado da Segurança Social quando exonera, sem invocar quaisquer motivos, os vogais de uma caixa de previdencia designados pelas respectivas...

I - O mandato dos vogais das comissões administrativas a que se refere o artigo 181, n. 1, do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963, designados pelos sindicatos interessados, e revogavel por...

I - A Santa Casa da Misericordia de Lisboa goza de personalidade juridica e autonomia financeira. II - A sua administração compete pronunciar-se sobre se são ou não devidas quantias ao seu...