021198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 021198
Acórdão
Descritores: Avaliação fiscal, Sisa, Custas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cesar Vaz & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00051263
Nr Documento: SA219990317021198
Data de Entrada: 06/11/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efd79b82438b934c802568fc0039f76dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021198.9F
Sumário
Avaliado um imóvel, para efeitos de sisa, em 2.500.000$00, sem reacção do interessado, mas requerendo a Fazenda pÚblica nova avaliação, que apurou o valor de 6.300.000$00, o "valor contestado", referido no artigo 99 do CIMISSD, é o da primeira avaliação. Irreleva, para efeitos do que se afirma no ponto anterior, que o louvado da parte tenha proposto, na segunda avaliação, um valor de 5.850.000$00, pois o "valor contestado" continua a ser o da primeira avaliação, que a Fazenda não aceitou. O interessado, no caso concreto, paga as custas da avaliação, por força daquele artigo 99, já que da nova avaliação resultou "uma diferença de valor superior ao terço do valor contestado". O critério determinativo de quem suporta as custas é, no artigo 99 do CIMISSD, salvo o caso de desistência, o da sucumbência, temperado, quando seja a Administração Fiscal a requerer a segunda avaliação, pela regra do terço.