027370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 027370
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Principio da legalidade, Privilegio de execução previa, Presunção de legalidade do acto administrativo, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Abegão , João
Recorridos: Cm de Cascais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020602
Nr Documento: SA119891110027370
Data de Entrada: 11/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f233a4f57dd0704802568fc00375bafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027370.67
Sumário
O principio da legalidade e o consequente privilegio da execução previa postulam a impossibilidade de, no processo de suspensão de eficacia dos actos administrativos, regulado, como meio processual acessorio, nos artigos 76 e segts. da LPTA., se conhecer da exactidão dos respectivos pressupostos, quer de facto quer de direito. Tal postulado encontra consagração expressa, não so naquele artigo 76, ao referir-se a suspensão de eficacia e aos prejuizos provavelmente causados pela execução do acto, sem qualquer alusão, quer a sua inexistencia quer a sua invalidade; como nos artigos 6 do ETAF e 268 n. 3 da Constituição (revisão de 1982), admitindo apenas uma intervenção jurisdicional contenciosa "a posteriori", de anulação do mesmo acto. Alegados prejuizos meramente resultantes de uma situação de facto não conforme ao pressuposto factual do acto e posto em causa o quadro juridico em que este se moveu, ainda que por inconstitucionalidade, a suspensão tem de ser indeferida.