Privilegio de execução previa - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Privilegio de execução previa" classifica 29 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 1989.

acórdãos

tribunais

1950 - 1989

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	27	93.1%
STJ	2	6.9%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

027370

10/11/1989 • Brandão de Pinho

Suspensão de eficaciaPrincipio da legalidadePrivilegio de execução previaPresunção de legalidade do acto administrativoPrejuizo de dificil reparação

STA

022140

14/03/1989 • Estelita de Mendonça

Reclamação de acordãoActo administrativoPrivilegio de execução previaContradição entre os fundamentos e a decisão

STA

26612A

28/02/1989 • Ferreira Pinto

Reforma agrariaSuspensão de eficaciaPrejuizo de dificil reparaçãoNexo de causalidadeActo administrativoPresunção de legalidade do acto administrativoPrivilegio de execução previaGrave lesão do interesse publicoIlegalidade de interposição do recursoNotificação postalDevolução de carta registada

STA

25967A

16/05/1988 • Ferreira Pinto

Suspensão de eficaciaPrejuizo de dificil reparaçãoActo administrativo definitivo e executorioPresunção de legalidade do acto administrativoPrivilegio de execução previaGrave lesão do interesse publicoFuncionario publicoPena disciplinarInactividadePrivação de vencimentos

STA

011001

25/01/1984 • Costa Mesquita

Policia judiciaria de angolaLista nominativaNomeaçãoActo administrativo definitivo e executorioActo definitivoActo de execuçãoActo de acertamentoActo administrativo em diploma legalPrivilegio de execução previa

STA

019195

21/07/1983 • Pereira da Silva

Suspensão de eficaciaVereadorPerda de mandatoPrivilegio de execução previaPrejuizo irreparavelPrejuizo de dificil reparaçãoGrave lesão do interesse publicoNexo de causalidadeDano não patrimonialOnus de alegação de factosSacerdote catolico

STA

012937

29/04/1982 • Costa Mesquita

Acto administrativo definitivo e executorioAceitaçãoPrivilegio de execução previaErro nos pressupostos de factoFundamentação insuficienteVicio de formaCompetencia do ministerio publicoArguição de novos viciosPrazoContencioso administrativoPrincipio da legalidadeCaso resolvido

STA

017215

15/04/1982 • Pereira da Silva

Privilegio de execução previaPrejuizo irreparavelPrejuizo de dificil reparaçãoOnus de alegação de factosAgravoSuspensão de eficacia

STJ

068873

04/07/1980 • Henrique Simões

Restituição provisoria de possePrivilegio de execução previa

STA

012819

07/05/1980 • Gonçalves Pereira

Suspensão de eficaciaPrestação de cauçãoGarantia bancariaSobretaxa de importaçãoExecução fiscalPrivilegio de execução previaGrave lesão do interesse publicoPrejuizo irreparavelActo executadoActo de execução continuadaActo de execução instantaneaActo de conteudo negativoIsenção de direitos de importaçãoPrejuizo de dificil reparação

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Outros descritores frequentemente associados

Suspensão de eficacia

Prejuizo de dificil reparação

Prejuizo irreparavel

Grave lesão do interesse publico

Presunção de legalidade do acto administrativo

Acto administrativo definitivo e executorio

Prestação de caução

Execução fiscal

Recurso contencioso

Prazo de recurso contencioso