Privilegio de execução previa - Jurisprudência Portuguesa

I - O principio da legalidade e o consequente privilegio da execução previa postulam a impossibilidade de, no processo de suspensão de eficacia dos actos administrativos, regulado, como meio...

I - Os actos administrativos gozam do privilegio da execução previa. II - Não ha lugar a correcção do acordão reclamado na medida em que refere expressamente o reclamante como desempenhando o cargo...

I - Nos processos de suspensão da eficacia dos actos administrativos, expedida por via postal notificação aos interessados a quem a pretendida suspensão possa directamente prejudicar, devolvida a...

I - De acordo com a jurisprudencia constante e uniforme deste STA, para que seja decretada a suspensão da eficacia dos actos administrativos definitivos e executorios e necessaria a verificação...

I - O acto de simples execução e irrecorrivel por não ser um acto definitivo, na medida em que "se encontra logica e necessariamente compreendido em acto previo definidor de uma situação...

I - No pedido de suspensão de executoriedade da deliberação da Camara Municipal que declara a perda do mandato de um vereador, nos termos da al. a) do art. 7 do Dec-Lei 701-B/76, de 29-9, so são de...

I - Acatar o comando insito no acto administrativo não e aceita-lo, tacita ou expressamente; tem so o significado de sujeição a sua executoriedade, com o inerente privilegio de execução previa. II -...

I - Em contencioso de anulação o principio do privilegio da execução so pode ser afastado quando se verifiquem cumulativamente os requisitos do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal...

I - A desocupação violenta, por parte dos Caminhos de Ferro Portugueses, de uma loja, cuja exploração havia sido concedida por esta empresa publica, constitui fundamento para a restituição provisoria...

I - Os direitos e garantias constitucionais são assegurados pelos tribunais atraves das disposições processuais adequadas a cada caso, podendo aplicar-se o artigo 60 do Regulamento do Tribunal, sem...