Quando foi proferido o acórdão 0033561?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Incidentes da instância, Habilitação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART372 ART373 ART490 N1.
CRC78 ART1 H ART2 N1 ART5 ART261.

Sumário

I- No incidente de habilitação, a prova da filiação dos habilitandos deve fazer-se nos termos dos arts. 490, n. 1 do CPC e 1, h), 2, n. 1, 5 e 261 do RCC.

II- Não constitui, assim, prova bastante a função de certidão das declarações do cabeça do casal, no inventário por morte do habilitado, em que os habilitandos são individualizados como filhos daquele.

Texto integral não disponível

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