015048 - Supremo Tribunal Administrativo

A circunstância de o contribuinte não juntar à declaração modelo n. 2 os documentos comprovativos dos encargos especificados na alínea a) do artigo 10 do Decreto-Lei n. 40788, de 28 de Setembro de 1956, não obsta a que posteriormente apresente esses documentos e peça ou reclame a rectificação do imposto complementar já liquidado.