Quem foi o relator do acórdão 011462?

O relator foi Payan Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 011462?

O acórdão foi proferido em 23 de julho de 1985.

011462 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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011462 - STA

011462

Supremo Tribunal Administrativo•23 de julho de 1985

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

011462DGSI

Data

23/07/1985

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Lopes , Augusto

Recorridos

Minne

Descritores

Funcionario diplomatico Remuneração certa Abono para representação e compensação

Objeto

AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00002316

Nr Documento

SAP19850723011462

Data de Entrada

15/11/1979

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Nível Privacidade

Sumário

Para efeitos do n. 2 do Dec-Lei 123/75, de 11-3, devem considerar-se remunerações certas os abonos para representação e compensação pagos aos funcionarios diplomaticos.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 123/75 DE 1975/03/11 ART10 N1 N2.
DL 47331 DE 1966/11/23 ART35 ART35 PAR1.
DL 47478 DE 1966/12/31 ART132 ART132 PAR1 PAR2 ART133 ART133 PAR1 ART155.
DL 33834 DE 1944/08/04.
DL 305/71 DE 1971/07/15 ART11 N1.
DL 737/76 DE 1976/10/16.

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