011462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 011462
ACORDAO
Descritores: Funcionario diplomatico, Remuneração certa, Abono para representação e compensação
Recorrente: Lopes , Augusto
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002316
Nr Documento: SAP19850723011462
Data de Entrada: 15/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/106119dfbb7b2ccb802568fc00381c07
Sumário
Para efeitos do n. 2 do Dec-Lei 123/75, de 11-3, devem considerar-se remunerações certas os abonos para representação e compensação pagos aos funcionarios diplomaticos.
