042249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042249
Acórdão
Descritores: Homicidio, Homicidio qualificado, Meio insidioso, Principio do contraditorio, Crime de perigo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013209
Nr Documento: SJ199112190422493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e1d9a8998d38953802568fc0039fdeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042249.F1
Sumário
De acordo com o artigo 32 n. 1 alinea f) do Decreto-Lei n. 207-B/75 e o artigo 260 do Codigo Penal, o uso de navalha por parte do arguido para o cometimento do crime de homcidio so pode traduzir-se na pratica de um crime de perigo comum se se verificarem os elementos constitutivos do crime previsto e punido pelas disposições combinadas dos normativos indicados. Não se encontrando provados os elementos constitutivos do crime de perigo, incluindo o indispensavel dolo - - trata-se de crime essencialmente doloso - a condenação do arguido por tal crime violaria o principio do contraditorio por por em causa o exercicio do direito de defesa consagrado no artigo 32 da Constituição.