012303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012303
Acórdão
Descritores: Presidente das comissões de conciliação e julgamento, Regime de direito publico, Agente administrativo, Agente funcionario, Pena disciplinar, Publicação em jornal oficial, Processo disciplinar, Audição do arguido, Audiencia e defesa, Junção de documentos, Falta de inquirição de testemunhas
Recorrente: Catarino , Paulo
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1978/04/12.
Nr Convencional: JSTA00009105
Nr Documento: SA119800717012303
Data de Entrada: 23/11/1978
Aditamento: Os presidentes das comissões de conciliação e julgamento estão sujeitos a um regime de direito publico, permitindo a sua qualificação como agentes administrativos mas não se lhes atribuiu um vinculo a Administração de que resulte, para eles, a qualidade de funcionarios.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f75d12cdd986e6d0802568fc00387f40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012303.CD
Sumário
Não e obrigatoria a publicação no Diario da Republica dos actos respeitantes a situação dos presidentes das comissões de conciliação e julgamento, incluindo os que lhes tenham aplicado penas disciplinares. O instrutor do processo disciplinar não e obrigado a ouvir o arguido na fase de instrução, nem a dar-lhe conhecimento da existencia do processo, para o efeito de lhe permitir o uso da faculdade prevista no paragrafo 2 do artigo 46 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943. O indeferimento do requerimento apresentado pelo arguido em processo disciplinar para junção de documentos existentes nos serviços, com vista a contrariar as acusações constantes da nota de culpa, integra, na medida em que pode afectar a defesa do mesmo, a falta de audiencia do arguido, prevista no artigo 33 do mencionado Estatuto Disciplinar. A falta de inquirição de testemunhas oferecidas pelo arguido para prova da sua defesa integra tambem a aludida falta de audiencia.