041094 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041094
Acórdão
Descritores: Juiz de instrução criminal, Ofensas a honra, Exclusão de ilicitude, Processo disciplinar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005630
Nr Documento: SJ199011280410943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1134dcd2b3aa675b802568fc003996cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041094.0F
Sumário
Ao inscrever-se, em qualquer circunstancia, que um juiz, no exercicio das suas funções, não soube transmitir uma imagem de imparcialidade e de isenção que um juiz deve ter, e que antes se fez confundir como sendo mais um dos agentes da Policia Judiciaria, esta-se perante formulação de um juizo que, objectivamente, e ofensivo da honra e consideração do ofendido. Porem, se a referida frase, apresentada em defesa num processo disciplinar, teve uma causa justa, por ser necessaria a essa defesa, e ter sido produzida de boa fe, o seu autor não podera ser punido, ja que fica excluida a ilicitude nos termos do artigo 164, n. 2 do Codigo Penal.